Projeto de Lei 67/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/02/2025 13:22:36      N° Processo: 348/2025      N° Protocolo: 371/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ESPECIALIZADO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.