Data de Apresentação: 04/02/2025 14:32:42 N° Processo: 351/2025 N° Protocolo: 374/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS GESTANTES E LACTANTES DO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO MARCIO CALDEIRA