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Projeto de Lei 76/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 04/02/2025 16:29:49      N° Processo: 361/2025      N° Protocolo: 389/2025

Ementa: RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA E-SPORTS COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO E-SPORT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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