Data de Apresentação: 04/02/2025 17:17:53 N° Processo: 367/2025 N° Protocolo: 396/2025
Ementa: PROÍBE O USO DE SÍMBOLOS E LITURGIAS CRISTÃS EM EVENTOS E MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS COM O INTUITO DE SATIRIZAR, RIDICULARIZAR OU MENOSPREZAR A RELIGIÃO CRISTÃ OU SUAS PRÁTICAS OU FIÉIS.
CABO RODRIGUES