Projeto de Lei 85/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/02/2025 12:09:40      N° Processo: 378/2025      N° Protocolo: 407/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS MUDAS PRODUZIDAS NO VIVEIRO MUNICIPAL DA SERRA SEJAM DE ESPÉCIES NATIVAS BRASILEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.