Data de Apresentação: 05/02/2025 12:11:47 N° Processo: 379/2025 N° Protocolo: 408/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E/OU EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA, FIXADA A POSTES, DE PROCEDER O REALINHAMENTO DE FIOS E CABOS, BEM COMO A RETIRADA DA FIAÇÃO, CABEAMENTO E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES E EM DESUSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.