Data de Apresentação: 05/02/2025 12:17:36 N° Processo: 388/2025 N° Protocolo: 417/2025
Ementa: Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO