Projeto de Lei 131/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/02/2025 12:08:11      N° Processo: 570/2025      N° Protocolo: 606/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A MULHER REALIZAR EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DA SERRA.