Data de Apresentação: 13/02/2025 15:38:33 N° Processo: 590/2025 N° Protocolo: 626/2025
Ementa: Proíbe a realização de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do município da Serra e dá outras providências.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA