Data de Apresentação: 14/02/2025 10:57:31 N° Processo: 613/2025 N° Protocolo: 649/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA