Data de Apresentação: 17/02/2025 16:49:24 N° Processo: 665/2025 N° Protocolo: 716/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVROS EM BRAILLE NAS BIBLIOTECAS DE ESCOLAS PÚBLICAS QUE TENHAM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIOR