Projeto de Lei 186/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/02/2025 17:14:47      N° Processo: 809/2025      N° Protocolo: 873/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DA SERRA.