Data de Apresentação: 25/02/2025 17:42:04 N° Processo: 890/2025 N° Protocolo: 954/2025
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM A TELA DO COMPUTADOR EM POSIÇÃO VISÍVEL AO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO.
RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA