Data de Apresentação: 25/02/2025 17:41:23 N° Processo: 889/2025 N° Protocolo: 953/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ANÁLOGOS COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ATENCIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA