Data de Apresentação: 06/03/2025 12:17:25 N° Processo: 958/2025 N° Protocolo: 1024/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Serra, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica, e dá outras providências.