Data de Apresentação: 10/03/2025 09:57:38 N° Processo: 1039/2025 N° Protocolo: 1111/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DA SERRA.
STEFANO SBARDELOTTI DE ANDRADEANDREA DOS SANTOS MOREIRAANTONIO CARLOS APRIJOCLEBER LIMA PEREIRAEVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGAGEORGE QUEIROZ VIEIRAHENRIQUE LIMA DOS SANTOSJEFFERSON FERNANDES SILVAJENILSON MARQUES DOS SANTOSLEANDRO DE OLIVEIRA FERRAÇOLEANDRO RODRIGUES DOS SANTOSLUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIORMARLON FRED OLIVEIRA MATOSPAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZARAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVARAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUESRENATO RIBEIRORODRIGO MARCIO CALDEIRARURDINEY DA SILVASAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIORVALTEILTON DE FREITAS VALIMWELLINGTON BATISTA GUIZOLFEWILLIAM FERNANDO MIRANDA