Data de Apresentação: 10/03/2025 09:57:38 N° Processo: 1039/2025 N° Protocolo: 1111/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.911, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DA SERRA.
STEFANO SBARDELOTTI DE ANDRADEANTONIO CARLOS APRIJOGEORGE QUEIROZ VIEIRAJENILSON MARQUES DOS SANTOSMARLON FRED OLIVEIRA MATOSRAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVAWELLINGTON BATISTA GUIZOLFEWILLIAM FERNANDO MIRANDA