Projeto de Lei 242/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/03/2025 13:05:02      N° Processo: 1118/2025      N° Protocolo: 1204/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A MULHER REALIZAR EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DA SERRA.