Projeto de Lei 243/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/03/2025 13:08:20      N° Processo: 1120/2025      N° Protocolo: 1207/2025

Ementa: “Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para definição do gênero em regulamentos de competições esportivas realizadas no âmbito do município de Serra.”