Projeto de Lei 277/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/03/2025 13:25:06      N° Processo: 1291/2025      N° Protocolo: 1387/2025

Ementa: "Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito Municipal, e dá outras providências”.