Data de Apresentação: 17/03/2025 12:54:08 N° Processo: 1285/2025 N° Protocolo: 1381/2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO QUANTO A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E OU SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA