Data de Apresentação: 12/03/2025 14:22:10 N° Processo: 1169/2025 N° Protocolo: 1258/2025
Ementa: Altera a Lei 6.095/2024 (Código de Posturas do Município da Serra), acrescentando dispositivos que versam sobre a postura das empresas do ramo de sucata, ferro velho, desmanche, comércio de peças e congêneres, no âmbito deste município e dá outras providências.