Data de Apresentação: 12/03/2025 16:56:15 N° Processo: 1191/2025 N° Protocolo: 1283/2025
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS QUE TRABALHAM COM ENTREGA DE ENCOMENDAS, NO MUNICÍPIO DA SERRA, A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADENTRAR AS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS DOS CONSUMIDORES OU SUBIR ATÉ A PORTA DAS UNIDADES HABITACIONAIS OU COMERCIAIS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA