Projeto de Lei 255/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/03/2025 16:54:33      N° Processo: 1188/2025      N° Protocolo: 1280/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DAS CRIANÇAS ATÍPICAS COM SELETIVIDADE ALIMENTAR A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DA SERRA.