Data de Apresentação: 14/03/2025 17:10:21 N° Processo: 1258/2025 N° Protocolo: 1353/2025
Ementa: “Torna obrigatória a manutenção de exemplar da Lei que Institui a Política Nacional De Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos comerciais, unidades de saúde, unidades educacionais e de prestação de serviços."
HENRIQUE LIMA DOS SANTOS