Data de Apresentação: 20/03/2025 15:45:49 N° Processo: 1376/2025 N° Protocolo: 1483/2025
Ementa: Altera a Lei 6.095, de 07 de novembro de 2024 (Código de Posturas do Município da Serra), acrescentando dispositivos que versam sobre o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos e dá outras providências.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGALUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOR