Data de Apresentação: 21/03/2025 17:44:31 N° Processo: 1452/2025 N° Protocolo: 1559/2025
Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA