Projeto de Lei 422/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/04/2025 17:46:29      N° Processo: 1930/2025      N° Protocolo: 2070/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.