Data de Apresentação: 04/04/2025 17:20:47 N° Processo: 1926/2025 N° Protocolo: 2066/2025
Ementa: OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DA SERRA A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA PACIENTE MULHER
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA