Data de Apresentação: 07/04/2025 12:02:40 N° Processo: 1935/2025 N° Protocolo: 2075/2025
Ementa: Dispõe sobre o uso de tambor de 200 litros de polietileno recondicionado como lixeiras em espaços públicos e privados e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS APRIJO