Data de Apresentação: 14/04/2025 12:56:06 N° Processo: 2341/2025 N° Protocolo: 2489/2025
Ementa: “Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
WILLIAM FERNANDO MIRANDA