Data de Apresentação: 11/04/2025 17:03:11 N° Processo: 2327/2025 N° Protocolo: 2475/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.391, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA SERRA ATLETA ÀS ATLETAS GESTANTES, PUÉRPERAS E EM SITUAÇÃO DE ÓBITO PERINATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.