Data de Apresentação: 11/04/2025 16:30:52 N° Processo: 2280/2025 N° Protocolo: 2428/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO PSICOLÓGICA PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS CUJAS MÃES, RESPONSÁVEIS OU CUIDADORAS FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.