Data de Apresentação: 11/04/2025 16:53:17 N° Processo: 2319/2025 N° Protocolo: 2467/2025
Ementa: GARANTE O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA