Data de Apresentação: 11/04/2025 17:03:59 N° Processo: 2328/2025 N° Protocolo: 2476/2025
Ementa: PROÍBE O USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (CIGARROS ELETRÔNICOS, VAPORIZADORES E SIMILARES) EM PARQUES, PRAÇAS E AMBIENTES FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.