Data de Apresentação: 14/04/2025 16:02:30 N° Processo: 2360/2025 N° Protocolo: 2511/2025
Ementa: ALTERA A LEI 2.878 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA INCLUIR O ART. 1º-A E PARÁGRAFOS.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA