Data de Apresentação: 23/04/2025 15:16:52 N° Processo: 2565/2025 N° Protocolo: 2742/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OFICINAS QUE VENDEM OU CONSERTAM APARELHOS SEMINOVOS MANTEREM O CADASTRO ATUALIZADO DOS APARELHOS EM SUA POSSE OU PROPRIEDADE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA