Data de Apresentação: 24/04/2025 16:53:26 N° Processo: 2613/2025 N° Protocolo: 2795/2025
Ementa: Cria a Base da Guarda Civil Litorânea com sede em Jacaraípe, e atuação em todos os Balneários do Município da SERRA - ES, e dá outras providencias.
ANTONIO CARLOS APRIJO