Data de Apresentação: 25/04/2025 12:18:28 N° Processo: 2621/2025 N° Protocolo: 2803/2025
Ementa: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos, doação e reutilização de excedentes de gêneros alimentícios para consumo humano no âmbito do Município de Serra/ES, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO