Data de Apresentação: 29/04/2025 15:14:02 N° Processo: 2695/2025 N° Protocolo: 2880/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO IMEDIATA DOS DANOS CAUSADOS PELA COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN) EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, APÓS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JENILSON MARQUES DOS SANTOS