Data de Apresentação: 06/05/2025 12:57:19 N° Processo: 2917/2025 N° Protocolo: 3110/2025
Ementa: Dispõe sobre a ISENÇÃO de Pagamento, de tarifas de estacionamento para mães atípicas e pacientes em tratamento de doenças cronicas nos estabelecimentos públicos e privados no Município da SERRA -ES, e dá outras Providencias.
ANTONIO CARLOS APRIJO