Projeto de Lei 718/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/05/2025 17:24:43      N° Processo: 3362/2025      N° Protocolo: 3586/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DA SERRA.