Data de Apresentação: 16/05/2025 17:24:14 N° Processo: 3361/2025 N° Protocolo: 3585/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O EXECUTIVO MUNICIPAL, EM TODAS AS ESFERAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA