Data de Apresentação: 16/05/2025 17:23:37 N° Processo: 3360/2025 N° Protocolo: 3584/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.