Data de Apresentação: 16/05/2025 17:23:09 N° Processo: 3359/2025 N° Protocolo: 3583/2025
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL NOS CARNÊS DE IPTU.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA