Projeto de Lei 714/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/05/2025 17:22:44      N° Processo: 3358/2025      N° Protocolo: 3582/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E HOSPEDAGENS DE TEMPORADA OU CURTA DURAÇÃO NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.