Projeto de Lei 713/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/05/2025 17:20:57      N° Processo: 3357/2025      N° Protocolo: 3581/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS MUNICIPAIS A PESSOAS FLAGRADAS EM ATO DE ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.