Data de Apresentação: 16/05/2025 17:20:14 N° Processo: 3355/2025 N° Protocolo: 3579/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 280 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), NO MUNICÍPIO DA SERRA.