Data de apresentação 04/07/2005 00:00:00
 N° Processo 1530/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 1196
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 160, DE 15 DE JUNHO DE 2002.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação