Projeto de Lei 74/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/07/2007 00:00:00
 N° Processo 1898/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1151
 Ementa

FICA REVOGADO O ART. 4º DA LEI 1855/95. - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 1855/95.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação