Projeto de Lei 159/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2007 00:00:00
 N° Processo 3370/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1525
 Ementa

Fica alterada a alínea ´a´ e ´b´ do § 1º, do artigo 77, da lei nº 2100/1998, alterado pelo art. 4º da Lei 3109, de 19 de Junho de 2007.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação